Sobre os temas que norteiam a ação ex delicto, para o STJ, em situações envolvendo o dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para r...

Sobre os temas que norteiam a ação ex delicto, para o STJ, em situações envolvendo o dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para reparação dos danos não exige instrução probatória específica; requer um pedido expresso; e, a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.