Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir. A competência do juiz das...
2024
Instituto Consulplan
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.