No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena pri...
2024
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No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.