Em que pese a importância do princípio da legalidade para o Direito Administrativo, hoje prevalece a ideia de uma crise da lei, que, do ponto de vista estrut...

Em que pese a importância do princípio da legalidade para o Direito Administrativo, hoje prevalece a ideia de uma crise da lei, que, do ponto de vista estrutural, confunde-se com a própria crise de representação e legitimidade dos parlamentos e, do ponto de vista funcional, é a própria crise da ideia de legalidade como parâmetro de conduta aos particulares e ao Estado.