A responsabilidade pelas despesas na ação civil pública é disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que estabelece, verbis: “Nas ações de que trata est...

104213Desatualizada|Direito Processual Civil|superior

2017

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A responsabilidade pelas despesas na ação civil pública é disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que estabelece, verbis: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Assinale a alternativa INCORRETA:

A
Atuando no polo ativo da ação civil pública, o Ministério Público não é responsável pelo pagamento de honorários periciais, os quais devem ser suportados pela Fazenda Pública.
B
Atuando no polo passivo da ação civil pública, o Município não é responsável pelo adiantamento de honorários periciais quando requerer a realização de perícia.
C
Atuando como autora, a associação somente pagará honorários periciais ao final, caso venha a ser sucumbente.
D
O Ministério Público será condenado ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de comprovada má-fé.

Ver todas as questões desta prova