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Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:


104204Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2017
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:

  • A

    O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, que pode perdurar por até 180 (cento e oitenta) dias.

  • B

    A aplicação de pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

  • C

    A indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode alcançar tantos bens quantos necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos em lei.

  • D

    Os bens de família podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.

    Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme jurisprudência...