Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:


104149|Direito Administrativo|superior
2017
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

  • A

    Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

  • B

    Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

  • C

    A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

  • D

    A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.