Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:


104144Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2017
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

  • A

    O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

  • B

    Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

  • C

    O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

  • D

    O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.