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Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


104119Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2018
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  • A

    Na ação de improbidade administrativa proposta contra vários réus, a contagem do prazo prescricional quinquenal (art.23, I, da Lei 8429/92) será única para todos os demandados e terá como termo inicial a data em que o último requerido deixar o exercício do respectivo cargo ou mandato.

  • B

    Tratando-se de providência que envolve o patrimônio do réu, a medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei 8429/92 não se aplica aos atos de improbidade administrativa que impliquem somente violação dos princípios da administração pública.

  • C

    Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, prevalecendo as disposições da Lei 8009/90 que impedem a alienação de imóvel onde se estabelece a residência familiar.

  • D

    Nos casos de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens não exige a delimitação da responsabilidade de cada agente, sendo tal responsabilidade solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá definir a quota de cada réu para o ressarcimento.

    Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência d...