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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:


104069Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
MPE-MGPromotor de Justiça Substituto
2018
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:

  • A

    o Presidente da República.

  • B

    a Mesa da Câmara dos Deputados.

  • C

    político com representação no Congresso Nacional.

  • D

    confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

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