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São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:


104068|Direito Constitucional|superior
MPE-MGPromotor de Justiça Substituto
2018
FUNDEP (Gestão de Concursos)

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

  • A

    leis ordinárias, leis delegadas, decretos.

  • B

    decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.

  • C

    resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.

  • D

    medidas provisórias, leis complementares, resoluções.

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