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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

104065|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2018

FUNDEP (Gestão de Concursos)

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

A
que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
B
que atentem contra a lei orçamentária.
C
que atentem contra os partidos políticos.
D
que atentem contra a existência da União.

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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da R...