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Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos: I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanató...


103829|Direito Administrativo|superior
2022
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:

I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.

II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.

III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.

É CORRETO afirmar:

  • A

    Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

  • B

    Apenas a assertiva III é verdadeira.

  • C

    As assertivas I, II e III são verdadeiras.

  • D

    Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.