“Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de enti...

103825|Direito Administrativo

2022

superior

Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967, art. 4º

“Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo com o art. 4º, II, do Decreto-lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: a) as autarquias; b) as empresas públicas; c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 36ª ed., Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 373).

Em relação às fundações instituídas pelo Estado, assinale a afirmativa CORRETA:

A
A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
B
As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, instituída ou mantida pelo Poder público, não se submetem ao regime jurídico de direito privado.
C
A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende exclusivamente do estatuto de sua criação ou autorização.
D
A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende exclusivamente das atividades por ela prestadas.