A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Exe...

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.