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Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:


103719Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior

Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:

  • A

    O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação.

  • B

    Nos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida.

  • C

    É vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

  • D

    Conforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.

  • E

    Por se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família.