Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que...
2018
CESPE / CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.