Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertiva...
2022
superior
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 39
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 40
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 41
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 42
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 43
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 44
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 45
- Lei Orgânica do Ministério Público, art. 46
Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.