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Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações. I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério P...


103255|Direito Administrativo|superior

Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.

I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.

II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.

III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.

IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Quais afirmações estão corretas?

  • A

    Apenas III.

  • B

    Apenas I e IV.

  • C

    Apenas II e IV.

  • D

    Apenas II, III e IV.

  • E

    I, II, III e IV.