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Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações. I - Os Municípios deve...


103248|Direito Ambiental|superior

Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.

I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.

IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

Quais afirmações estão corretas?

  • A

    Apenas II.

  • B

    Apenas I e II.

  • C

    Apenas I, II e IV.

  • D

    Apenas I, III e IV.

  • E

    I, II, III e IV.