Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações. I - Os Municípios deve...
2023
MPE-RS
Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.
I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Quais afirmações estão corretas?