Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
B
Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
C
Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
D
Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
E
A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.
