À luz da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, NÃO integrará ou acompanhará a Lei Orçamentária Anual:

autorização para a alienação de bem imóvel.

sumário geral da receita por fontes.

quadro discriminativo da receita por fontes.

quadro das dotações por órgãos do Governo.

quadro demonstrativo da receita.