O autor do texto dá a entender que não há dúvida quanto à constitucionalidade da aprovação da PEC 171, conforme expressões como é evidente (l. 22) e indubita...

Opositores da PEC afirmam que a aprovação da PEC violou o artigo 60, parágrafo 5o , da CF.

Um substitutivo altera o conjunto de uma proposição original, podendo por isso incluir toda a “matéria constante” dela.

Uma emenda aglutinativa pode ser apresentada em Plenário, durante a votação da proposição original.

O texto constitucional é lacônico quanto à tramitação parlamentar de emendas constitucionais e deixa amplo espaço à interpretação dos parlamentares.

Vários Ministros do STF também tiveram de recorrer ao RICD para interpretar o dispositivo constitucional.