No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Est...

102911|Direito Constitucional|superior

2025

FGV

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.

Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).

A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A
A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
B
A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ pode ser objeto de ADI.
C
A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
D
A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ pode ser objeto de ADI.
E
A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa e à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.

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