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Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.


102893|ECA|superior

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

  • A

    A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

  • B

    A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

  • C

    O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.

  • D

    Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.

  • E

    Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.