A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fi...

102832|Direito Tributário

2024

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A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A
O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do fato gerador do tributo.
B
O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da lavratura do auto de infração.
C
O direito de cobrança do crédito tributário está prescrito, pois era necessária a propositura de processo administrativo para sua constituição.
D
O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do lançamento por homologação do tributo.
E
O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do término de ano fiscal no qual ocorreu o fato gerador.