O Decreto Judiciário nº 523/2021 instituiu o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Acerca das normas constantes deste diploma, a...

Receber presentes de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do agente, é conduta vedada pelo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus, para a servidora e para o servidor ou para a Administração Pública, serão diretamente incorporados ao acervo do Tribunal.

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, bem como para aplicação e revisão das penalidades.

As deliberações da Comissão de Ética e de Conduta terão caráter meramente orientativo.

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e haverá percepção de gratificação pelo exercício da função.