Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I - O acordo de colaboração deve ...

Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]

II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]

III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]

Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):