Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal. De acordo com a narrat...

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:

I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;

III. declarar extinta a punibilidade.

Está correto o que se afirma em