Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de políci...

102230|Direito Administrativo

2025

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Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 1º

Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo

A
a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
B
o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
C
a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
D
a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
E
a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.