O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha n...

102221|Direito Constitucional|superior

2025

FGV

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma. Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade.

Nessa situação, é correto afirmar que

A
diante da situação descrita, somente a União pode decretar a intervenção.
B
não pode ser decretada a intervenção, em razão da autonomia política de Sigma.
C
é cabível a intervenção espontânea, sendo exigida a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
D
é cabível a intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
E
a intervenção pode ser requerida à Assembleia Legislativa, que, autorizando-a, permitirá a expedição do respectivo decreto interventivo pelo Governador do Estado.

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