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É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

102206|Direito Administrativo

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

  • A

    a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.

  • B

    a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

  • C

    a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.

  • D

    a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.

  • E

    a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.