Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica...
2023
TJ-AP
Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é: