Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para e...

102138|Direito Constitucional|superior

2022

MPE-SP

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)?

A
Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
B
Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
C
Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
D
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
E
Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

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