O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei f...

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.