Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequ...

Extinta a punibilidade do agente inimputável ou semi-imputável, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

A embriaguez culposa decorrente do uso do álcool autoriza a redução de um a dois terços da pena do agente.

A emoção e paixão, quando violentas, podem excluir a imputabilidade penal ou servir como atenuante inominada.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, cessando a menoridade penal à meia-noite do dia em que o agente completa 18 (dezoito) anos.

A embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal é somente aquela decorrente do uso de álcool.