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No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:


101947|Direito Processual Penal|médio

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é

correto

afirmar que:

  • A

    a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.

  • B

    a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.

  • C

    o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.

  • D

    nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.