Nos termos do artigo 40 da Lei n° 11.343/2006, que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas, NÃO constitui causa especial de aumento de...

101647|Direito Penal

2013

superior

Lei de Drogas, art. 40

Nos termos do artigo 40 da Lei n° 11.343/2006, que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas, NÃO constitui causa especial de aumento de pena, a prática de crime do tráfico de drogas, se o:

A
agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública.
B
crime tiver sido praticado com violência.
C
agente financiar ou custear a prática do crime.
D
crime tiver sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional.
E
crime tiver sido cometido entre municípios de um mesmo estado.