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Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

101181|Direito Administrativo

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

  • A

    A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  • B

    O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • C

    As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • D

    São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.

  • E

    O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.