Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.

Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação.

Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.