Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterio...

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.