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Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. É permitida aos estados a vinculação de receitas própria...


10112Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Tributário|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

  • A

    Certo

  • B

    Errado