Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. É permitida aos estados a vinculação de receitas própria...
2021
CESPE / CEBRASPE
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.