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A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.


101086|Direito Civil|superior

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) -

Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no

espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

  • A

    Certo

  • B

    Errado