Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no c...

101023|Direito Eleitoral

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

superior

Código de Processo Penal, art. 28
Código Eleitoral, art. 357

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

A
recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
B
instaurará a ação penal através de Portaria.
C
intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
D
permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
E
fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.