No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para: I. Distribuição; II. Juntada de petição do recurso especial; III. Manifestação do Procurado...

No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:

I. Distribuição;

II. Juntada de petição do recurso especial;

III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;

IV. Interposição de agravo;

V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e

VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.

Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de