Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, d...
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 40
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 46
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 47
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 48
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 49
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 50
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 51
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 52
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 69
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 70
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 71
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 72
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 73
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 74
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 75
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 76
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 77
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 78
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 79
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em