Nos municípios em que houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para os cargos municipais será feita

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.

pela Junta Eleitoral que tiver apurado maior número de votos.

pelo Tribunal Superior Eleitoral.

pelo Corregedor Regional Eleitoral.