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Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE


100656|Direito Eleitoral|superior

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

  • A

    elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

  • B

    decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

  • C

    fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

  • D

    decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.