No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a...
2021
superior
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.