Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste ca...

100607|Direito do Trabalho|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

A
não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.
B
não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
C
é aplicável.
D
não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.
E
não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

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